A Bélgica aprovou um projeto que vai permitir entrada policial em residências para deter migrantes que estejam com situação irregular no país. A medida foi aprovada no dia 3 de abril e publicada no dia 7, autoriza a entrada de policiais nas casas de cidadãos não pertencentes à União Europeia em três condições cumulativas: o estrangeiro estiver sujeito a uma decisão final de retorno, recusar-se a cooperar e for considerado uma ameaça à ordem pública ou à segurança nacional.
No entanto, a entrada precisará de uma autorização prévia de um juiz de instrução, e as operações devem ser realizadas somente entre 5h e 21h. Segundo o governo da Bélgica, atualmente, menos de um terço das ordens de retorno são executadas, principalmente porque a polícia não pode entrar nas residências quando as portas permanecem fechadas.
Medida busca aumentar eficácia das deportações, mas levanta críticas sobre invasão de privacidade e constitucionalidade
Federações empresariais alertam que a baixa eficácia dessas operações tem diminuído o apoio público aos programas de migração para contratação de estrangeiros qualificados para suprir a falta de mão de obra qualificada.
Grupos da sociedade civil e diversos partidos da oposição consideram a proposta um precedente perigoso. O Artigo 15 da Constituição da Bélgica declara a inviolabilidade do domicílio, e os críticos alertam que a expansão dos poderes policiais — mesmo com mandado judicial — acarreta o risco de intervenções desproporcionais na vida privada, protegida pelo Artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Eles apontam que uma iniciativa semelhante de 2018 fracassou depois que o Conselho de Estado destacou a insuficiência das salvaguardas. O impacto prático dependerá do Parlamento, que deve debater e aprovar o texto após o Conselho de Estado emitir um novo parecer, previsto para o final de abril.
Se promulgada, a proposta exigirá que empregadores e empresas de recolocação informem os funcionários estrangeiros sobre a aplicação mais rigorosa das leis de imigração e verifiquem se os documentos de residência permanecem válidos para evitar detenções repentinas.
